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Em setembro, o procurador Sidney Madruga foi flagrado em conversa utilizando a advogada Fernanda Tórtima dizendo qual a ‘tendência’ era investigar o ex-chefe do gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, este procurador regional Eduardo Pelella.

Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. Quando se trata por crime societário, a denúncia não Pode vir a ser gené especialmenterica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito qual lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de maneira direta e objetiva, a ação ou omissão do paciente. Do contrário, ofende os requisitos do CPP, art. 41 e ESTES Tratados Internacionais Acerca o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Denúncia de que imputa co-responsabilidade e nãeste descreve a responsabilidade por cada agente, é inepta.

Este ministro lembrou aos colegas da atuação da ex-advogada da JBS Fernanda Tórtima e do ex-procurador da República Marcelo Miller.

"nenhuma pena atravessará da pessoa do condenado, podendo a obrigaçãeste do reparar o estrago e a decretação do perdimento do bens ser, nos Teor da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"

"O inc. XLV do art. 5º da Constituiçãeste Federal do 1988 consagrou, entre ESTES princípios constitucionais, em matfoiria penal, o princípio privada da responsabilidade penal. O que se Procura, na realidade, significar usando o caráter pessoal dessa responsabilidade? Previamente de tudo, a responsabilidade penal ‘significa a exigência de 1 autêntico injusto típico, por realizaçãeste pessoal, direta ou mediata, ou por colaboração privada, num Espécie por injusto, usando sua parte tanto objetiva como subjetiva: quer dizer, trata-se da exigência por autoria ou por participaçãeste. O fundamento é novamente que as sanções penais somente podem ser necessárias, eficazes e idôneas (com todas as conotações político-constitucionais destes princípios) para a prevenção por fatos pessoais ou por descumprimento da responsabilidade privada em relaçãeste a fatos alheios, contudo seriam absolutamente inidôneos e com sentido de modo a determinar aos cidadãos em relaçãeste fatos alheios ou a acontecimentos naturais em cuja realizaçãeste ou evitaçãeste nãeste influíram nunca poderiam influir’ (Diego-Manuel Luzón Peña.

A teoria do domínio do fato ainda é pouco utilizada em julgados brasileiros. Não se Pode vir a deixar por lamentar qual aparentemente se possua recorrido ao seu uso de maneira equivocada em 1 julgamento de tamanha repercussão. A preocupação nãeste é mal usando as consequências do erro no caso do qual estamos falando, mas sim utilizando sua reproduçãeste, possivelmente também igualmente similarmente identicamente conjuntamente errônea, em milhares por decisões judiciais a serem proferidas no país.

Do fato e tais como anotei em breve ensaio A cerca de "o farto e variado mosaico do posturas e intelecções jurídicas, novas ou remodeladas, quando não também igualmente similarmente identicamente conjuntamente – pelo menos várias – antinômicas entre si", produzido pelo supracitado julgamento, proclamou-se "responsabilidade penal por autoria intelectual à base da elastecida espie esses caras concepção do qual a redirecionado aqui teoria do domínio do fato – germinada por Welzel em 1939 e aperfeiçoada por Roxin em 1963 – dispensaria conduta privada concreta e conscientemente conectada à realizaçãeste do ilícito, contentando-se utilizando a simples proeminência funcional ou ascendência hierárquica Acerca ESTES respectivos autores materiais."

2. Em a ser fundamento para a determinação ou a definição dos destinatários da acusaçãeste, nãeste a prova da prática ou da participaçãeste da ou na ação criminosa, contudo exclusivamente a posiçãeste dos pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa ao estatuto da validade da denúncia (CPP, art.

41), consistente na ausência da obrigatória descriçãeste da conduta de autor ou por partícipe dos imputados.

4. Teoria do domínio do fato: desvirtuada aplicação pelo julgamento do "mensalão" e sua eventual repercussão na definição da responsabilidade privada nos delitos coletivos em global e nos corporativos em particular.

Essa utilização da teoria do domínio do fato seria absolutamente incorreta. Não se Têm a possibilidade de, de maneira alguma, mesclar suas premissas com a análise da prova de de que algufoim possua concorrido de modo a a realização de 1 crime. A teoria do domínio do fato serve apenas à distinçãeste entre autores e partícipes de um crime, após ter sido devidamente demonstrado terem ESTES acusados concorrido para sua realização.

A responsabilidade privada postulada por nosso sistema jurídico-penal significa de que só se caracteriza tal MANEIRA agravada do responsabilidade diante da existência do determinado fato imputável a uma pessoa física, a título de dolo ou culpa. Ou seja, tal responsabilidade pressupõe nexo psíquico de que ligue este fato ao seu autor:

“Eu já estou aqui há relatório completo 15 anos e já vi quase de tudo. Nunca vi uma míPOR DIA tãeste opressiva saiba como aquela qual possui se feito nesses anos. Nunca. Já vi do tudo.”

A natural da verdade, nãeste é tarefa fácil compreender a ESTILO saiba como a teoria em questão serviu ao resultado condenatório. Falou-se, de forma descontextualizada, a respeito do domínio "final" ou "funcional" do fato; chegou-se a invocar a formulaçãeste dos aparelhos organizados do poder e, ao de que parece, pretendeu-se inserir ESTES enunciados da teoria na análise da prova Destes autos, a ponto de se executar crer qual a identificação da posiçãeste hierárquica por alguns acusados dentro da estrutura por poder poderia contribuir de modo a a presunçãeste do que teriam eles participado de determinadas condutas criminosas.