Uma análise de mauro costa mendes cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mérito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Portanto, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo de Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Manter a implantacao final veja esta página dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.